AREsp 2301769 - DECISAO

AREsp 2301769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que as vedações sumulares 5/STJ e 7/STJ permaneceram incontroversas; aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado pela Corte...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Helio Antonio Sales e outra; Instância De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Helio Antonio Sales e outra

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que as vedações sumulares 5/STJ e 7/STJ permaneceram incontroversas; aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado pela Corte Especial que exige impugnação específica, autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.