EAREsp 2534092 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e as embargantes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida, não realizando o cotejo analítico nem comprovando a similitude fático-jurídica entre os julgados indicados, além de...

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Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA.; Embargante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fático Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fático Jurídica Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Embargante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA.

Embargante

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Embargante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e as embargantes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida, não realizando o cotejo analítico nem comprovando a similitude fático-jurídica entre os julgados indicados, além de não terem impugnado especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência
  • Publique-se