AREsp 2785979 - DECISAO

AREsp 2785979 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 e não demonstrando a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIMAR VIEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Monocrático)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROSIMAR VIEIRA CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incabível apreciação de preceito constitucional em recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 e não demonstrando a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se