AREsp 2762065 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC); ademais, as alegações suscitadas demandariam...

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Parties
Recorrente: JEFERSON APARECIDO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Contrato De Seguro Agrícola, Zoneamento Agrícola (mapa), Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

JEFERSON APARECIDO FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 47 e 51 do CDC e dos arts. 423 e 424 do CC
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC); ademais, as alegações suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).