REsp 2189648 - DECISAO

REsp 2189648 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; diante disso, dá-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos respectivos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Decreto N. 89.312/1984, Cálculo De Benefício Previdenciário, Limitação Do Salário De Benefício, Benefícios Concedidos Antes Da Crfb/1988
Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Decreto N. 89.312/1984 Cálculo De Benefício Previdenciário Limitação Do Salário De Benefício Benefícios Concedidos Antes Da Crfb/1988

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 23 do Decreto n. 89.312/1984
  3. 3 definição da sistemática dos dois limitadores para benefícios concedidos antes da CRFB/1988

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; diante disso, dá-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos respectivos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno.

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.