AREsp 2813405 - DECISAO

AREsp 2813405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF relativas aos arts. 355 e 356 do CPC; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação a juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à alegada violação aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF relativas aos arts. 355 e 356 do CPC; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.