AREsp 2757248 - DECISAO

AREsp 2757248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das violações legais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos periciais foi rejeitada pelo Tribunal de origem por falta de apresentação oportuna de quesitos e por entender que o feito estava suficientemente instruído, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos periciais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das violações legais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos periciais foi rejeitada pelo Tribunal de origem por falta de apresentação oportuna de quesitos e por entender que o feito estava suficientemente instruído, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ
  • Não conhecer do recurso especial