AREsp 2665023 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ), cumulando-se o art. 932, inciso III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o ônus da dialética não foi...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAUDALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Constitucionais E Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ), cumulando-se o art. 932, inciso III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o ônus da dialética não foi cumprido e o agravo interno é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.