REsp 2140072 - ACORDAO

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O recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrar a ofensa a esses dispositivos; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão que não...

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Parties
Agravante: IZALTINA DOS SANTOS LADEIRA FERNANDES; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

IZALTINA DOS SANTOS LADEIRA FERNANDES

Agravante

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de violação a dispositivos de lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrar a ofensa a esses dispositivos; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.