AREsp 2722079 - DECISAO

AREsp 2722079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão a quo fundamentou que a redução das alíquotas prevista no Decreto nº 11.322/2022 não chegou a vigorar em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023, afastando ofensa aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica, e porque a matéria implicava questão constitucional sob a jurisdição do STF, não sendo adequada ao reexame em recurso especial, em conformidade com precedentes do STF (Tema 1337).

Parties
Recorrente: TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Revogação De Decreto Tributário, PIS E COFINS
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica Revogação De Decreto Tributário PIS E COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à majoração de PIS e COFINS pelo Poder Executivo
  3. 3 competência do recurso especial para reexame de matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão a quo fundamentou que a redução das alíquotas prevista no Decreto nº 11.322/2022 não chegou a vigorar em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023, afastando ofensa aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica, e porque a matéria implicava questão constitucional sob a jurisdição do STF, não sendo adequada ao reexame em recurso especial, em conformidade com precedentes do STF (Tema 1337).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.