AREsp 2767533 - DECISAO

AREsp 2767533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente que impede o conhecimento da matéria (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ), da vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARCELA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual Por Abusividade, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCELA RIBEIRO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente que impede o conhecimento da matéria (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ), da vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 (art. 85, § 11, do CPC).