AREsp 2523665 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC), uma vez que o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões centrais da controvérsia, mantendo a condenação da recorrente pela responsabilidade pelas perdas decorrentes de fraude em transações com cartão de crédito.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Por Fraude Em Transações Com Cartão De Crédito, Cláusula De Credenciamento, Teoria Do Risco Da Atividade, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Por Fraude Em Transações Com Cartão De Crédito Cláusula De Credenciamento +2 more

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a recorrente (credenciadora) é responsável pelas perdas decorrentes de chargeback em transações com cartão de crédito
  3. 3 Se é válida cláusula contratual que impõe ao contratante o ônus de arcar com fraude nas transações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC), uma vez que o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões centrais da controvérsia, mantendo a condenação da recorrente pela responsabilidade pelas perdas decorrentes de fraude em transações com cartão de crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 2% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.