AREsp 1454891 - DECISAO

AREsp 1454891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar, cotejando as teses, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados sem demandar revolvimento de provas, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.

Parties
Agravante: ROBERTO DE SOUZA GUERRA; Agravante: ROBERTO DE SOUZA GUERRA JUNIOR; Agravante: MERCEDES ALVARES GUERRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Desclassificação, Redimensionamento De Pena, Reexame De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Omissão Em Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia +4 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE SOUZA GUERRA

Agravante

ROBERTO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

Agravante

MERCEDES ALVARES GUERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar, cotejando as teses, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados sem demandar revolvimento de provas, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.