AREsp 2667980 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque específico quanto à suposta violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e quanto à incidência da Súmula 83/STJ), aplicação da Súmula 182/STJ, cumulada com o entendimento de que...

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Parties
Agravante: Sucesso Iacanga Auto Posto - Em Recuperação Judicial e Outros; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Competência Para Exame De Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Competência Para Exame De Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

Sucesso Iacanga Auto Posto - Em Recuperação Judicial e Outros

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Vice-Presidência do tribunal poderia ser imputada de usurpar competência do STJ ao negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se o tribunal a quo pode examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 123/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque específico quanto à suposta violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e quanto à incidência da Súmula 83/STJ), aplicação da Súmula 182/STJ, cumulada com o entendimento de que o tribunal a quo é competente para examinar os pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.