AREsp 2799261 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), de modo que persistem os óbices apontados pelo Tribunal estadual (Súmulas nº 5 e 7/STJ); por consequência, o agravo não é conhecido e foi majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Majoração Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas sem afronta à Súmula 7/STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), de modo que persistem os óbices apontados pelo Tribunal estadual (Súmulas nº 5 e 7/STJ); por consequência, o agravo não é conhecido e foi majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC