AREsp 2787736 - DECISAO

AREsp 2787736 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida no tribunal de origem, particularmente deixando de rebater a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; em razão da unidade do dispositivo de inadmissibilidade, a ausência de impugnação integral implica a manutenção dos óbices e o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Controle De Abusividade De Juros, Ação Revisional De Contrato, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Controle De Abusividade De Juros Ação Revisional De Contrato Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e por divergência jurisprudencial não comprovada
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ)
  3. 3 mérito relativo à abusividade da taxa de juros e o uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida no tribunal de origem, particularmente deixando de rebater a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; em razão da unidade do dispositivo de inadmissibilidade, a ausência de impugnação integral implica a manutenção dos óbices e o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro R$ 2.500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.