AREsp 2695964 - ACORDAO

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Mantida a decisão de inadmissibilidade porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do precedente nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a aplicação do art. 21-E, V do RISTJ em consonância com o art. 932, III do CPC e a analogia com a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANA APARECIDA SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 21 E, V Do RISTJ, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 21 E, V Do RISTJ Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

FABIANA APARECIDA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial.
  2. 2 Se a falta de impugnação específica justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do precedente nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a aplicação do art. 21-E, V do RISTJ em consonância com o art. 932, III do CPC e a analogia com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.