AREsp 2706329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme artigo 932, III, do CPC/2015, artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ
3 alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.