AREsp 2379134 - DECISAO

AREsp 2379134 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não prospera a alegação de suspensão do feito em razão...

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Parties
Agravante: MARCIO GUILHERME APPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Suspensão De Processo (adi 5510), Coisa Julgada
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Suspensão De Processo (adi 5510) Coisa Julgada

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Parties

MARCIO GUILHERME APPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de afronta constitucional como fundamento isolado de Recurso Especial
  3. 3 alegação de necessidade de suspensão do feito em razão de ADI 5510

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não prospera a alegação de suspensão do feito em razão da ADI 5510, visto que esta já transitou em julgado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.