AREsp 2628573 - ACORDAO

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Como a agravante não atacou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e, em razão da preclusão consumativa, não se admite corrigir tal deficiência no agravo interno, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Multas Processuais (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Do Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Multas Processuais (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Do Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ foi demonstrada adequadamente
  3. 3 se é possível, no agravo interno, suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como a agravante não atacou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e, em razão da preclusão consumativa, não se admite corrigir tal deficiência no agravo interno, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.