AREsp 1902071 - DECISAO

AREsp 1902071 - DECISAO

Conhecer do agravo para examinar o recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão adequadamente não havendo omissão a ser sanada; as matérias invocadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não cabe reexame de...

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Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Consignação Em Pagamento
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Consignação Em Pagamento

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11 e 313 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para examinar o recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão adequadamente não havendo omissão a ser sanada; as matérias invocadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não cabe reexame de fatos ou majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.