AREsp 2461867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALFREDO GONÇALVES SILVEIRA e OUTROS da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual se insurgem, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fls. 473/484. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 492/496). A parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Argumentam que, "sendo certo que até mesmo os admitidos aos serviços do Estado em caráter temporário e com regência celetista, têm direito ao referido adicional por tempo de serviço, muito mais têm os ferroviários, cujo vínculo com a administração é de natureza estatutária" (fl. 506). Pleiteia a extensão de seus proventos de aposentadoria da vantagem de ordem geral concedida aos ativos, consistente no Adicional Por Tempo de Serviço, previsto no art. 129 da Constituição Estadual. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 527/542). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. De início, verifico que o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem foi objeto dos embargos de declaração apresentados. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, da leitura do acórdão recorrido, vê-se que, ao tratar do adicional de tempo de serviço, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decidiu com fundamento na interpretação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Confira-se (fls. 481/482): Ressalta-se, como bem observado no voto do eminente Desembargador, que o próprio E. Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os ex-ferroviários são, de fato, regidos pelo regime estatutário, configurando-se como servidores públicos estaduais. Com relação ao mérito, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, assegura a todos os servidores públicos estaduais os benefícios do adicional por tempo de serviço (quinquénio). .. Como se vê, com a utilização da expressão "vencimentos integrais", o Legislador quis dizer que o quinquénio deve incidir não apenas sobre o salário base, mas també m sobre as demais parcelas componentes dos seus vencimentos, entendendo- se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as eventuais. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 448 DA CLT. ARTS. 1º E 3º DA LEI 8.186/1991. ART. 1º DA LEI 10.478/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 448 da CLT, aos arts. 1º e 3º da Lei 8.186/1991 e ao art. 1º da Lei 10.478/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 10.410/1971 e 200/1974). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Precedente: AgRg no AREsp 256.760/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.2.2013. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.728.312/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 28/5/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA