AREsp 2768176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, encontrando óbice na Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido procedeu corretamente ao reconhecer a prescrição dos créditos tributários (art. 174 do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015
  2. 2 existência de julgamento em dissídio com REsp 947.206/RJ (tema 229)
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, encontrando óbice na Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido procedeu corretamente ao reconhecer a prescrição dos créditos tributários (art. 174 do CTN) ante a ausência de citação interruptiva e de nova execução fiscal no prazo quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial