AREsp 2702747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: A VOZ DO BRASIL CRIACAO DE FONOGRAMAS PUBLICITARIOS LTD; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

A VOZ DO BRASIL CRIACAO DE FONOGRAMAS PUBLICITARIOS LTD

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.