AREsp 2712500 - DECISAO

AREsp 2712500 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, um dos fundamentos expressos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigido o ônus de contrapor-se de forma clara e específica a todos os fundamentos apontados pela Corte de origem, nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Súmula 284/stf, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Súmula 284/stf Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC/2015 e do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, um dos fundamentos expressos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigido o ônus de contrapor-se de forma clara e específica a todos os fundamentos apontados pela Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.