REsp 2185177 - DECISAO

REsp 2185177 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.