AREsp 2815747 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou demonstrar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação apenas de dispositivos constitucionais
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou demonstrar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.