AREsp 2799357 - DECISAO

AREsp 2799357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (baseados nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF), sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; com base nisso e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (baseados nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF), sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; com base nisso e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.