AREsp 2787181 - DECISAO

AREsp 2787181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido expôs suficientemente as razões que justificam a manutenção da decisão recorrida, admitindo-se a fundamentação per relationem quando complementada, e porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Citra Petita, Aplicação Da Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 3º Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Citra Petita Aplicação Da Súmula 284/stf Art. 1.021, § 3º Do CPC

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.021, § 3º do CPC por ausência de enfrentamento das razões do recorrente
  2. 2 possibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido expôs suficientemente as razões que justificam a manutenção da decisão recorrida, admitindo-se a fundamentação per relationem quando complementada, e porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.