AREsp 2799887 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (em especial, a invocação da Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento...

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Parties
Agravante: LOG ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LOG ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (em especial, a invocação da Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.