REsp 2187306 - DECISAO

REsp 2187306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem particularizou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e sendo impossibilitado o exame do mérito, conforme...

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Parties
Recorrente: FABIO AZENHA TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido (deixo de conhecer)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

FABIO AZENHA TOBIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF devido à falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem particularizou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e sendo impossibilitado o exame do mérito, conforme precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deixo de conhecer)

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.