AREsp 2722212 - DECISAO

AREsp 2722212 - DECISAO

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou, de modo claro e fundamentado, as questões controvertidas, concluiu pela suficiência do laudo pericial e entendeu que a agravante não comprovou os repasses nem a incorreção do laudo, de modo que não há omissão a ser sanada; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e majoram-se os honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Restituição De Valores, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Laudo Pericial Restituição De Valores Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão na apreciação de argumentos)
  2. 2 valoração da prova pericial e alegada incorreção do laudo
  3. 3 necessidade de conversão do julgamento em diligência ou realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou, de modo claro e fundamentado, as questões controvertidas, concluiu pela suficiência do laudo pericial e entendeu que a agravante não comprovou os repasses nem a incorreção do laudo, de modo que não há omissão a ser sanada; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e majoram-se os honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.