AREsp 2807543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIEL STRUWKA e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em agravo de instrumento, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADE AFASTADA. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS REJEITADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTERIOR E MANTIDA EM AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, SEM NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO COLEGIADA (CPC, ART. 995). 3. ADJUDICAÇÃO QUE OCORRE PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 876 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL PREJUÍZO PELA DEPRECIAÇÃO DOS BENS NO ATO DA REMOÇÃO QUE RECAI SOBRE O EXEQUENTE. 4. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INDICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO AVALIADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Eis a ementa (fl. 98): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES ALEGADAS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida". (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 872 e 873, II e III, do mesmo diploma. Sustenta negativa de prestação judicial com a ocorrência de omissão, nestes termos (fls. 133-134): Ou seja, o D. Desembargador Relator não enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar sua conclusão, eis que deixou de considerar os pleitos aduzidos e quedou a apenas manifestar quanto suposta inexistência de omissões no feito. Nesse pesar, importa salientar que em sede de embargos de declaração, os Recorrentes manifestaram quanto a necessidade de suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado do agravo de instrumento submetido às instâncias Superiores no tocante à validade da penhora, em razão do princípio da menor onerosidade, sendo que esses argumentos sequer foram mencionados pela decisão recorrida. E é sobre esta perspectiva, em virtude das omissões apontadas, que entendem os Recorrentes pela necessidade de suspensão do feito, e ainda, quanto a necessidade de nova avaliação, eis que, os valores decorrentes de todas as avaliações feitas pelo perito judicial se encontram abaixo dos valores médios de mercado, o que todavia deixou de ser apreciado pelo r. Relator. Assim, tais pontos não analisados pelo r. acórdão recorrido demonstram inequivocamente a necessidade da prestação jurisdicional. Isto posto, cabe esclarecer que não se busca no presente recurso que este Egrégio Tribunal profira novo julgamento, reavaliando as provas nos autos (ainda que certamente tenham o condão de comprovar a presença dos requisitos legais), mas que, à luz dos arts. 1.022, inciso II, do CPC, reconheça que o E. TJPR não se manifestou sobre pontos nevrálgicos da lide, que garantiriam, por óbvio, a necessidade de nova avaliação judicial dos equipamentos penhorados e a necessidade da suspensão do feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento que discorre sobre a possibilidade de realização da penhora e sua validade. Aduz violação dos arts. 872 e 873, II e III, do CPC. Afirma que o laudo de avaliação não guarda respeito ao devido processo legal, nestes termos (fls. 136-137): As violações aos dispositivos supracitados se deram na medida em que o laudo apresentado pelo avaliador judicial não atende as regras definidas no art. 872 do CPC, tampouco as normas da Corregedoria Geral, revelando-se totalmente inapto aos fins a que se destina, ponto que não foi sequer apreciado pelo Tribunal a quo. Sob este prisma, salienta-se que apenas faz constar no auto de avaliação valores menores do que os da média de mercado para produtos de mesma função e características. Não bastasse atribuir valores abaixo da média de mercado, o avaliador atribuiu valor monetário considerando eventual depreciação pelo transporte do bem, a qual não deve ser suportada pelo Recorrente, sendo ônus de quem faz a alienação, de modo a gerar uma condição desproporcional e totalmente favorável à alienante/adquirente do imóvel, onde se demonstra demasiado parcial e genérico, descumprindo, por conseguinte, com o que determina o item 3.14.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, o qual dispõe a condição de validade do laudo de avaliação da seguinte forma: "O laudo de avaliação descreverá pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas." Isto é, há fundada dúvida sobre o valor atribuído aos bens pelo expert - por conta da discrepância de cerca de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), isso sem acrescentar o valor referente à Plataforma De Balança Metálica, que foi apenas avaliada como sucata no laudo pericial, de modo que a discrepância se demonstra ainda maior do que o que é possível de se averiguar no momento. Tal avaliação, em especial, não deve prosperar, ao passo em que o avaliador concluiu que a remoção do bem fará com que deixe de servir ao que se presta e passará a ser considerado apenas em razão de seu peso, tornando-se sucata. Ora, Excelências, o bem está em uso e, asseverado pelo próprio avaliador, possui meia vida útil, pelo menos. Tê-lo removido, ainda que em prejuízo da Recorrida/Exequente que o adjudicaria pelo preço da avaliação, não se justifica e constitui um verdadeiro disparate. Sobre tal argumento, inclusive, a decisão recorrida padece de análise mais minuciosa. Diz o v. acórdão que servirá à sorte da Recorrida o risco de, removendo o bem de local, perca seu valor de mercado já que teria sido adjudicado pelo valor da avaliação. De fato, tal prejuízo ocorreria em desfavor da Recorrida se a avaliação considerasse o bem por seu valor enquanto utilizável à função que cumpre. Assim, se avaliada a referida balança enquanto balança que é, seu preço seria adequado e proporcional às suas condições de uso (salvo erro de avaliação) e oferta de bens equivalentes no mercado (por isso, os anúncios ilustrativos dos argumentos recursais junto ao Agravo). Ocorre que o bem, que não é sucata, está em uso e pleno funcionamento, foi avaliado como se fosse, sendo considerado pelo Avaliador apenas pelo peso que atingiria depois de corrompida sua estrutura. Parte a decisão recorrida, portanto, de um argumento equivocado, construído sob uma premissa errônea, vez que a avaliação já considerou em seus critérios a imprestabilidade do bem após sua possível remoção, em latente prejuízo aos Recorrentes. Com isso, a divergência evidenciada pelas vendas de equipamentos por valores mercadológicos, encontrados em sites eletrônicos juntados pelos Recorrentes evidencia a existência de prejuízos aos Recorrentes, caso os itens sejam precificados como determinou o perito, devendo ser evitado o prejuízo no caso de adjudicação a preço vil, como pretende a Recorrida, sendo de bom alvitre que se proceda adequação do valor atribuído aos equipamentos presentes no imóvel. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 146-154. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, da suposta omissão acerca da matéria suscitada, a Corte de origem concluiu que o laudo de avaliação apresentado cumpre todos os requisitos exigidos pelo art. 872 do Código de Processo Civil, não se avistando qualquer erro que autorize uma nova avaliação dos referidos bens. Confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 73-76): Alega a parte agravante a necessidade de nova avaliação, ao argumento de que há fundada dúvida sobre o valor atribuído pelo perito no laudo de mov. 422. Pois bem. A teor do que dispõe o artigo 873 do Código de Processo Civil, a nova avaliação é admitida apenas em umas das seguintes hipóteses: erro na avaliação ou dolo do avaliador majoraçãoi) ; ii) ou diminuição do valor do bem após a avaliação ou fundada dúvida sobre o valor estipulado. .. No caso específico, consoante se infere do laudo de avaliação acostado ao mov. 422.1 dos autos de origem, os bens foram avaliados em: "SILO METALICO - R$130.000,00 cada unidade Valor total (03 UNIDADES) - R$ 390.000,00, MAQUINA DE PRÉ-LIMPEZA - R$45.000,00, PLATAFORMA DE BALANÇA RODOVIARIA - R$ 90.000,00". Na impugnação apresentada a parte executada (mov. 426), em relação aos preços atribuídos ao silo e à máquina de pré-limpeza, em que pese a parte sustente que há dúvida no valor de avaliação, alegando disparidade com o valor de mercado dos bens, denota-se que a insurgência recursal está fundamentada em simples anúncios da internet, sem força probatória para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade da avaliação. .. Ademais, verifica-se que o laudo de avaliação apresentado cumpre todos os requisitos exigidos pelo artigo 872 do Código de Processo Civil, não se avistando qualquer erro que autorize uma nova avaliação dos referidos bens, notadamente porque o perito judicial apresentou a metodologia adotada para a avaliação dos bens (Método Comparativo de Dados de Mercado somado ao Método de Linha Reta ou Linear), especificou os bens avaliados, mediante descrição minuciosa, inclusive a respeito das suas condições de uso (mov. 422). A rigor, cumpriu o Oficial de Justiça todos os requisitos exigidos pelo artigo 872 do Código de Processo Civil, não se avistando qualquer erro que autorize uma nova avaliação do referido bem. Nesse contexto, para rever as conclusões adotadas na instância de origem e, por conseguinte, acolher as teses defendidas pela parte ora recorrente, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. A esse respeito, confiram-se : AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA