AREsp 2716219 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência recursal (Súmula 284 STF)
2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 STF)
3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria indicada não foi examinada pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 1% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.