AREsp 2669395 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PERFUMÍSSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE PERFUMES PARA O LAR LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Carta Fiança, Honorários Sucumbenciais, Art. 9º Da Lei Nº 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Carta Fiança Honorários Sucumbenciais Art. 9º Da Lei Nº 6.830/1980

Case Brief

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Parties

PERFUMÍSSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE PERFUMES PARA O LAR LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Questão relativa a carta fiança e à interpretação do art. 9º, II, §§ 3º e 5º, da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se