AREsp 2783265 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso não se conheceu do agravo e foi imposta condenação em honorários...
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- Parties
- Agravante: Gilceu Barbosa e Silva; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/interposição Contra Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties
Gilceu Barbosa e Silva
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/interposição Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso não se conheceu do agravo e foi imposta condenação em honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Gilceu Barbosa e Silva, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 7/STJ; (II) estar o julgado recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ; (III) não competir ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais; e (IV) não comprovação do dissídio jurisprudencial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos de estar o julgado recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e de não competir ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA