AREsp 2794191 - DECISAO

AREsp 2794191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o processamento da decisão e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE DE LOYOLA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 561 Do CPC (reintegração De Posse), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 561 Do CPC (reintegração De Posse) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANE DE LOYOLA E SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 561 do CPC quanto aos requisitos para reintegração de posse
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o processamento da decisão e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.