AREsp 2795927 - DECISAO

AREsp 2795927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e porque não houve prequestionamento nem oposição de embargos de declaração sobre as matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Súmulas 282 E 356 STF, Diferença Remuneratória E Conversão Em URV, Lei 10.722/2017
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e porque não houve prequestionamento nem oposição de embargos de declaração sobre as matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.