AREsp 2807736 - DECISAO

AREsp 2807736 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC juntamente com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ASG ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ASG ESTACIONAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC juntamente com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.