AREsp 2799487 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CHAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instancia ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido ou inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.