AREsp 2784240 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se também a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo não merece provimento; o pedido de majoração de honorários não prospera por ausência de condenação em Mandado de Segurança.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se também a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo não merece provimento; o pedido de majoração de honorários não prospera por ausência de condenação em Mandado de Segurança.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não prospera o pedido de majoração de honorários.