AREsp 1684580 - DECISAO

AREsp 1684580 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e individualizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual se manteve a aplicação das Súmulas 7 e 83 e a orientação de não...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE QUADRO PORTO; Agravante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Agravante: LEANDRO KASPER; Agravante: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: MARIA LUIZA CORREIA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ALEXANDRE QUADRO PORTO

Agravante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Agravante

LEANDRO KASPER

Agravante

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MARIA LUIZA CORREIA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e individualizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual se manteve a aplicação das Súmulas 7 e 83 e a orientação de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.