AREsp 2775658 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não rebater especificamente a incidência da Súmula 280/STF nem a impossibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos, Divergência Jurisprudencial
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF à hipótese
- 3 Exigência dos requisitos do art. 1029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não rebater especificamente a incidência da Súmula 280/STF nem a impossibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se supera a barreira do conhecimento, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MUNICÍPIO DE JUNDIAI, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fl. 613): Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, isso sem falar que rever o entendimento firmado pela douta Turma Julgadora implicaria no reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, bem como na análise de direito local, o que atrai a incidência das Súmulas 7 da Corte Superior e 280 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que "resta inaplicável a Súmula nº 7 do STJ, uma vez que a causa de pedir recursal está baseada em violação às normas federais acima descritas, bem como em fatos que restam incontroversos nos autos, o que torna desnecessária a prospecção em questões probatórias já dirimidas e não contrariadas no apelo especial, revelando o desacerto do trancamento em invocá-las" (fl. 625). O Ministério Pública Federal, na condição de fiscal da lei, opina pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 648/652). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência da Súmula 280/STF, assim como a impossibilidade de conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA