AREsp 2772911 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por THIAGO NORIVAL DIAS RAMACHOTTE contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de afronta ao art. 489 do CPC/2015 (fls. 761-763). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram devidamente atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual sustenta o recorrente a existência de afronta ao art. 489, IV, do CPC e que: .. o acórdão que julgou a Apelação negou-lhe provimento sob a alegação de que não haveria direito subjetivo a nomeação, pois não configurada a preterição. Ocorre que do cotejo dos trechos da apelação e do (a) decisão monocrática/acórdão transcritos acima, verifica-se que o recurso não foi julgado à luz de todos os argumentos e provas apresentados pelo Recorrente, especialmente no que se refere aos argumentos de preterição decorrente da contratação dos PCD "s, uma vez que na referida ACP restou decidido que a obrigação de fazer deveria ser cumprida somente após o transito em julgado, que não ocorreu (fls. 702-703). Contrarrazões às fls. 749-754. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Ato contínuo, a irresignação recursal não merece prosperar. Quanto à apontada violação ao art. 489, IV, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Cinge-se a controvérsia quanto a ato de convocação dos candidatos com deficiência para assumir o cargo de técnico bancário sem alternar com os candidatos da ampla concorrência. Conforme descrito na inicial, o impetrante foi classificado em 194º lugar para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa, e embora o edital do concurso previsse a convocação alternada dos candidatos da lista de ampla concorrência e de candidatos com deficiência, não foi o que ocorreu. Pois bem. Os itens 5.1 e 13.3 do Edital nº 01/2014 dispõem: - 5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações. - 13.3 A convocação para admissão dos(as) candidatos(as) ocorrerá de forma alternada, na proporção mencionada no subitem 5.1 deste edital, iniciando-se pelos(as) candidatos(as) da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então à lista dos(as) demais candidatos(as), observada a ordem de classificação em cada uma das listas. No entanto, conforme informações prestadas, a convocação de candidatos com deficiência ocorreu por conta de determinação judicial, em sede da ação civil pública nº 0000121-47.2016.5.10.0007. A jurisprudência é uníssona no sentido de que não há desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos em menor posição de classificação por força de determinação judicial .. Logo, verificando-se o cumprimento de decisão judicial que determinou que a CEF priorizasse o preenchimento da cota legal de 5% sobre o total do quadro de empregados, entendo que não há ilegalidade ou desrespeito à ordem de convocação e contratação dos candidatos portadores de deficiência, a fim de perfazer o percentual mínimo exigido (fls. 583-584). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 489, IV, do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida e a sentença foi mantida. 2. No tocante à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sob o argumento de que há nulidade no acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. O contrato de financiamento estudantil (Fies), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. 5. Recurso especial provido (REsp n. 2.018.328/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Desse modo não prosperam as insurgências recursais. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA