AREsp 2647093 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por M.W. PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência do ofensa ao art. 1.022 do CPC e na Súmula 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que a questão posta em análise é exclusiva e eminentemente de direito. Nas razões recursais, aponta violação aos arts. 17, 354, 485, § 1º, IV, 489, IV, 1.015, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil/2015 e 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e que cabe interposição de agravo de instrumento para discutir a ilegitimidade parcial. Defende, ainda: a) ilegitimidade passiva ad causam da empresa agravante; b) falta de interesse de agir dos agravados; e c) prescrição da pretensão de reparação civil. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à discussão a respeito do cabimento do agravo de instrumento, o legislador, no art. 1.015 do CPC/2015, delimitou as circunstâncias que autorizam a interposição do referido recurso. No entanto, esta Corte Superior de Justiça tem aplicado a teoria da taxavitidade mitigada, nos termos do REsp 1704520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018. No referido julgado, consignou-se que será admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, o Tribunal de origem entendeu que a hipótese nos autos não demanda de urgência apta a justificar o cabimento excepcional do agravo de instrumento, fora das hipóteses legais. Ficou expressamente consignado no acórdão recorrido (fls. 85-90): A decisão por meio da qual o juiz admite a legitimidade passiva não pode mais ser impugnada por agravo, agora restrito às hipóteses do art. 1.015 do CPC. A pretensão da agravante não atrai a aplicação do inciso VII (exclusão de litisconsorte), que limita a impugnação por esta via da decisão que exclui litisconsorte (e aqui não houve exclusão, mas a manutenção do litisconsorte). A exclusão do litisconsorte passivo prejudica apenas o autor, que poderá, em isso ocorrendo e caso queira, vir ao tribunal; não prejudica o litisconsorte excluído, visto que em tese beneficiado pela exclusão, nem o litisconsorte não excluído, pois a decisão não preclui e a ilegitimidade poderá ser submetida ao tribunal na apelação. Não se desconhece a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do R Esp nº 1.696.396 (tema 988/STJ), no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, ante a excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Entretanto, no presente caso, não se identifica a verossimilhança nas razões recursais. Importante considerar que a inadmissibilidade do agravo não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível impugnar a decisão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, conforme dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC/2015, com o seguinte teor: .. Ademais, apesar da agravante alegar a perda do objeto, em razão da construção de novo muro de arrimo, os autores, ora agravados, contestam a regularidade da construção, pois a aposição de condutores de água além de insuficiente, ensejaria dano aos pedestres. Ademais, observa-se que o pedido de construção do muro de arrimo não é o único requerimento da autora, a justificar o prosseguimento da ação. De igual forma, a matéria relativa à prescrição da pretensão dos autores deve ser afastada, pois, além de identificado pelo juízo que os danos se prolongam no tempo, a matéria se confunde com o mérito e será reanalisada quando do julgamento definitivo da lide (sentença). Por fim, a questão relativa aos honorários periciais deve ser mantida tal qual determinada em r. decisão. O rateio das custas, conforme previsão do art. 95 do Código de Processo Civil se justifica em razão do requerimento direcionado à produção da prova pericial por ambas as partes (fls. 402/403, 509 e 574/575). Logo, não há como se deferir o pedido da agravante, pois a produção da prova pericial também foi por ela requerida. Diante de tais considerações, inexiste razão para reformar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Nesse contexto, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado (art. 10 do Código de Processo Civil) não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. A mitigação do rol do artigo 1015 do CPC é admitida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que verificada a urgência pela inutilidade do julgamento da matéria em apelação. Rever a conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a ocorrência ou não da urgência apta a autorizar o agravo de instrumento reclama a incursão ao contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência do referido enunciado torna inviável a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA