AREsp 2705341 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a fundamentação de que o recurso especial não era via própria para apreciação de questões constitucionais e a incidência da Súmula 5/STJ, além de ter...

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Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação integral dos fundamentos
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a fundamentação de que o recurso especial não era via própria para apreciação de questões constitucionais e a incidência da Súmula 5/STJ, além de ter impugnado de forma genérica a Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.