AREsp 2359224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ODIONELSON PEREIRA DE FREITAS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no julgamento da Apelação Criminal n. 0100221-43.2013.8.20.0150. O agravante foi submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença e condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, à pena de 32 (trinta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a Defesa interpôs apelação, tendo sido conferido parcial provimento para reduzir a pena do recorrente para 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (e-STJ fls. 797/818). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, requereu a Defesa a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do acusado. Sustentou, ainda, a ocorrência de nulidade em razão da ausência de exame cadavérico em relação a uma das vítimas. Pleiteou, por fim, a reforma na dosimetria penal, notadamente em relação à pena-base. O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 907/910). Daí o presente agravo, no qual o agravante sustenta não incidirem os óbices mencionados na decisão agravada (e-STJ fls. 913/924). Requer o conhecimento e o provimento do agravo para determinar o seguimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 937/942). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao especial (e-STJ fls. 1010/1016). É o relatório. Decido. Na hipótese, verifico que o agravante, no agravo interposto, deixou de impugnar, de forma especificada, os fundamentos que deram ensejo à decisão que negou seguimento ao recurso especial prolatada pela Corte de origem. Isso, porque o agravante se limita a reiterar as razões do recurso especial, apenas alegando, em relação ao óbice previsto na Súmula 7 desta Corte, que "as supracitadas violações à LEI FEDERAL aventadas pela defesa não implicam na revisitação do acervo probatório contido nos autos, pois, pleiteia-se unicamente a correta aplicação do texto legal ao caso concreto." (e-STJ fl. 921), não evidenciando, contudo, como seria possível, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão impugnado, analisar as teses defensivas à míngua do revolvimento fático-probatório da matéria. E, como cediço, não se tem por impugnação específica a simples menção de que o que se requer é a revaloração da prova, e não o revolvimento fático-probatório, na hipótese de o agravante não evidenciar, de forma clara, como seria possível, a partir da simples análise do acórdão recorrido, a desconstituição do entendimento externado pelas instâncias de origem sem que fosse preciso, repisa-se, o exame aprofundado das provas produzidas. Tenho que o recorrente, então, deixou de apontar de forma especificada os fundamentos que se valeram para enfrentar a decisão de admissibilidade prévia do recurso excepcional, o que caracteriza o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 182 desta Corte Superior. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, conforme destacado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a jurisprudência desta Corte superior entende que "não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no art. 70, II, "L", do CPM sobre o crime de concussão, em razão de que a circunstância do militar se encontrar em serviço não é inerente ao tipo previsto no art. 305 do CPM, tendo em vista que a vantagem indevida pode ser exigida antes de assumir ou mesmo fora da função" (AgRg no REsp n. 1.950.905/RJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.680.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022, negritos aditados) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA