AREsp 2789620 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não houve demonstração da superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ...

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Parties
Agravante: CRISTIANO SCHRODER KINDERMANN; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Distinguishing
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Distinguishing

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Parties

CRISTIANO SCHRODER KINDERMANN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação da Súmula n. 83 do STJ por indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou mediante distinguishing
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não houve demonstração da superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida