AREsp 2816060 - DECISAO

AREsp 2816060 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; em consequência,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILBERTO DA SILVA CAMARGO; Recorrido: FACTA FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Revisão De Taxas De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DA SILVA CAMARGO

Agravante

FACTA FINANCEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 não demonstração da abusividade de taxas de juros pactuadas

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.