AREsp 2785512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. Há necessidade da inequívoca comprovação da existência do elemento subjetivo "dolo", o que não ocorreu no caso dos autos. Não há prova idônea da má-fé ou da desonestidade do ora apelado, tampouco da grave lesão aos bens tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa. Embargos de declaração rejeitados. No Recurso Especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, sustentando que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto à natureza da ação, a qual se funda na Lei nº 7.347/1985. Afirma, ainda, que, embora buscasse o ressarcimento por atos tipificados na Lei nº 8.429/1992, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 não se aplicam ao caso em análise. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No presente caso, o Tribunal local, ao julgar a apelação e com base nas provas produzidas no curso do processo, concluiu que não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a existência do elemento subjetivo doloso, essencial à configuração do ato de improbidade supostamente cometido pela parte recorrida, tampouco a ocorrência de lesão ao erário. Às fls. 804/806e, a Corte destacou: Em estudo das provas juntadas aos autos, verifico não ser possível concluir que o ora apelado tenha praticado qualquer conduta indevida que resultasse em lesão ao erário. Os depoimentos das testemunhas foram todos no mesmo sentido: de fato, o ora apelado não era visto todos os dias no PROCON mas era visto com frequência e a justificativa foi de que sequer havia computador para todo mundo, então os advogados, que exerciam cargo de confiança, ficavam à disposição do órgão para prestação do serviço, trabalhando muitas vezes em casa. A prova documental juntada, qual seja, as folhas de ponto, atestam que o réu compareceu ao Procon para realização da prestação dos serviços de forma contínua, no mesmo sentido da prova testemunhal. A parte ora apelante não obteve êxito em juntar prova que contradissesse as provas dos autos, a não ser pela juntada de depoimentos anteriores, colhidos na esfera administrativa, anos antes, em sentido diverso.

Fato é que, em que pese a gravidade, em abstrato, das alegações formuladas por alguns dos depoentes na esfera administrativa, não é possível a reforma da sentença já que há necessidade da inequívoca comprovação da existência do elemento subjetivo "dolo", o que não ocorreu no caso dos autos. Ora, o simples fato de existirem depoimentos contraditórios já retiraria a idoneidade da alegada desonestidade. Friso não haver prova idônea da má-fé ou da desonestidade do ora apelado, tampouco da grave lesão aos bens tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. É desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.